Regulamento do Portal NextPark

I. Disposições Gerais

1. Este regulamento, doravante denominado "Regulamento", define as regras de uso do Portal online localizado no endereço URL https://nextpark.pt, doravante denominado "Portal".
2. O Portal é operado pela SmartPark Solutions Sp. z o.o., com sede em: 02-672 Varsóvia, ul. Domaniewska 47/10, inscrita no Registro de Empresários do Registro Nacional de Tribunais mantido pelo Tribunal Distrital da Cidade de Varsóvia, XIII Departamento Econômico do Registro Nacional de Tribunais, sob o número KRS 0000867153, com NIP 5213911567, doravante denominado "Administrador".
3. Endereço do Portal e informações de contato: endereço online – https://nextpark.pt, e-mail – [email protected], telefone - +48 222 662 439.
4. Antes de utilizar o Portal, cada pessoa deve ler este Regulamento.
5. O uso dos serviços do Portal exige que o Usuário possua uma conta de e-mail ativa e funcional.
6. O Regulamento define os direitos e obrigações dos Usuários, bem como os direitos e obrigações do Administrador do Portal como entidade que gerencia e opera o https://nextpark.pt.
7. Os Usuários devem respeitar os direitos autorais patrimoniais e os direitos resultantes do registro de invenções, patentes, marcas registradas, modelos de utilidade e industriais.
8. Cada Usuário tem a possibilidade de visualizar, baixar e imprimir este Regulamento.
9. Informações sobre o escopo do processamento de dados pessoais pelo Portal ("Política de Privacidade") e o uso de cookies ("Política de Cookies") estão disponíveis no URL https://nextpark.pl/pl/politykaprywatnosci.

II. Definições

1. Usuário – qualquer pessoa física com plena capacidade jurídica (apenas pessoas com mais de 18 anos) que utiliza as funcionalidades do Portal por meio da Internet.
2. Operador – pessoa física, pessoa jurídica ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, que opera um negócio ou atividade profissional disponibilizando vagas de estacionamento e que colabora com o Portal.
3. Consumidor – pessoa física que realiza uma transação jurídica não diretamente relacionada à sua atividade comercial ou profissional.
4. Empresário – pessoa física, pessoa jurídica ou unidade sem personalidade jurídica que realiza transações jurídicas em seu próprio nome no âmbito de sua atividade comercial ou profissional, incluindo compras na Loja para fins relacionados diretamente ao seu negócio, conforme registrado na Central de Registro e Informações sobre Atividades Econômicas.
5. Empresário-Consumidor – pessoa física que realiza compras na Loja para fins diretamente relacionados ao seu negócio, mas cuja compra não se caracteriza como atividade profissional, conforme definido pelo escopo de sua atividade econômica.
6. Registro – fornecimento voluntário de dados pelo Usuário através do preenchimento de um formulário disponível no Portal.
7. Registro simplificado – fornecimento voluntário de dados pelo Usuário obtidos com sua autorização a partir de um Serviço Intermediário, como o Facebook.
8. Serviço intermediário – site no qual o Usuário já está registrado e autoriza a transferência de dados para o Portal para fins de registro e uso dos serviços do Portal.
9. Cookies – pequenos arquivos de texto que armazenam informações utilizadas para navegação no Portal, armazenados no dispositivo do Usuário.

III. Serviços Prestados pelos Operadores no Portal

1. No Portal, o Operador pode vender seus serviços, e o Usuário pode, entre outras ações: a. obter informações sobre os serviços do Operador; b. reservar um serviço do Operador; c. efetuar pagamentos online pelos serviços do Operador.
2. O contrato resultante da compra do serviço pelo Usuário (reserva de estacionamento, doravante denominada "Serviço") é celebrado diretamente entre o Usuário e o Operador, e o Portal não é parte deste contrato.
3. O Operador deve informar o Usuário (se for um Consumidor) sobre os detalhes do serviço prestado, incluindo o direito a reclamações e o direito ou não de cancelamento, conforme exigido pela Lei de Direitos do Consumidor.
4. O processo de compra de um Serviço no Portal ocorre da seguinte forma: a. preenchimento do formulário de registro e login; b. seleção do serviço, incluindo local, datas e horários de estacionamento; c. seleção de serviços adicionais; d. escolha do método de pagamento; e. confirmação do pedido clicando em "Reservar"; f. envio da confirmação da compra por e-mail ao Usuário.
5. Antes de concluir a compra, o Usuário pode revisar e corrigir os dados inseridos.
6. O contrato é finalizado quando o Usuário confirma a compra clicando no botão "Reservar".
7. O Usuário pode entrar em contato com o Operador usando os dados fornecidos no Portal.
8. O Operador deve fornecer o serviço ao Usuário conforme descrito na reserva.
9. O Usuário declara ser maior de idade ao adquirir um Serviço.
10. Os métodos de pagamento são determinados pelo Administrador.
11. O Operador não pode cobrar taxas adicionais além do valor informado na reserva.

IV. Preços e Pagamentos

1. Os preços dos Serviços são indicados pelo Operador em PLN (złoty polonês) ou em moeda local no caso de estacionamentos no exterior, incluindo IVA.
2. O preço final vinculado ao Operador e ao Usuário é o exibido no Portal no momento da reserva.
3. O valor total do pedido é mostrado antes da confirmação da reserva.
4. Métodos de pagamento disponíveis: a. sistema de pagamento online; b. cartões de pagamento:
   • Visa
   • Visa Electron
   • Mastercard
   • Mastercard Electronic
   • Maestro c. pagamento na chegada ao estacionamento do Operador.
5. O Usuário deve fornecer informações corretas para a emissão de documentos fiscais.
6. O tempo de processamento do pedido começa após a autorização do pagamento.
7. Informações sobre reservas estão disponíveis no Portal mediante login ou inserção do número da reserva e e-mail.
8. O serviço de pagamentos online com cartão é fornecido pela Blue Media S.A.

V. Procedimento de Reclamação sobre o Funcionamento do Portal

1. O Usuário pode relatar problemas técnicos do Portal enviando um e-mail para o endereço indicado no site, contendo: a. dados de contato; b. tipo de serviço afetado; c. descrição do problema; d. período relevante para a reclamação; e. reivindicações do Usuário; f. circunstâncias que justifiquem a reclamação; g. solução esperada.
2. O Portal analisará a reclamação em até 14 dias e enviará uma resposta ao e-mail do Usuário.
3. Se a reclamação for aceita, o Portal tomará medidas para resolver o problema.
4. Em caso de reembolso, o valor será devolvido ao cartão bancário utilizado na compra.

VI. Cancelamento de Serviços do Portal

1. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, desde que o faça pelo menos 24 horas antes do início da execução do serviço.
2. O cancelamento pode ser feito via botão "Cancelar reserva" na conta do Usuário ou via e-mail.
3. O Administrador pode encerrar a conta do Usuário em casos de: a. não atualização de dados de registro; b. publicação de conteúdo ilegal; c. envio de spam; d. violação grave das regras do Regulamento; e. inatividade da conta por 60 dias.
4. O cancelamento do serviço resulta na exclusão da conta.

VII. Requisitos Técnicos para Uso do Portal

1. O Usuário deve possuir: a. dispositivo com acesso à internet; b. conexão com a internet; c. conta de e-mail ativa.
2. O Portal usa cookies para melhorar a experiência do Usuário.
3. O Usuário pode gerenciar cookies em seu navegador.
4. Mais detalhes sobre cookies estão disponíveis na Política de Cookies.

VIII. Registro

1. O registro no Portal para Usuários é gratuito.
2. Para criar uma "Conta", o Usuário deve fornecer nome, sobrenome, e-mail e número de telefone.
3. Após preencher o formulário, o Usuário deve aceitar este Regulamento.
4. Um link de ativação será enviado para o e-mail fornecido no formulário. Caso o Usuário não receba o link, ele pode entrar em contato com o Portal, que fornecerá as informações necessárias. Após clicar no link de ativação, o Usuário definirá uma senha para a Conta.
5. Ao aceitar o Regulamento, o Usuário declara: a. que ingressou voluntariamente no uso dos serviços do Portal; b. que leu e compreendeu o Regulamento; c. que os dados fornecidos no formulário são verdadeiros.
6. O Operador se registra através de: a. assinatura do Contrato com o Administrador; b. leitura e aceitação do Regulamento; c. recebimento da senha do Administrador após a verificação bem-sucedida da atividade do Operador.
7. A senha do Portal para o Operador deve ser criada e enviada para o endereço de e-mail fornecido pelo Operador (que será o login) pelo Administrador após a ativação e disponibilização da conta do Operador pelo Administrador no Painel do Administrador. A senha poderá ser alterada no Painel do Operador.
8. A senha inserida no login do Portal pode conter letras, números e caracteres especiais. A senha é individual para cada usuário e pode ser alterada na página operator.nextpark.pl ao inserir o e-mail e utilizar a opção “Recuperar senha”.
9. O registro não é obrigatório para navegar no conteúdo do Portal.

IX. Registro Simplificado

1. O Usuário tem a opção de se registrar por meio de serviços intermediários.
2. O registro via Facebook pode ser feito clicando no botão "Facebook" na página do Portal.
3. Após o Registro Simplificado, mediante a leitura e aceitação do Regulamento e consentimento para o Portal obter dados do serviço intermediário, o Administrador receberá as seguintes informações: a. perfil público; b. endereço de e-mail; c. data de nascimento.
4. O aplicativo do Portal poderá enviar notificações para a conta do Usuário no serviço intermediário.
5. O Usuário registrado via Registro Simplificado tem os mesmos direitos e obrigações que um Usuário registrado pelo formulário do Portal.
6. O Usuário que se registrar via serviços intermediários será redirecionado para https://nextpark.pt/ para acessar os serviços do Portal.
7. O Usuário que se registrar via serviço intermediário será automaticamente logado no Portal.

X. Direitos e Obrigações do Usuário

1. O Usuário é responsável por todas as ações relacionadas à compra de um Serviço.
2. O Usuário assume responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações perante o Operador.
3. O Consumidor que celebrou um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial tem o direito de rescindi-lo sem justificar o motivo no prazo de 14 dias.
4. É proibido ao Usuário publicar no Portal opiniões que: a. contenham conteúdos ilegais; b. sejam ofensivas, caluniosas, contenham ameaças ou linguagem obscena/inapropriada; c. sejam falsas ou enganosas; d. violem direitos de terceiros; e. promovam spam; f. contenham links e anúncios; g. incluam vírus ou tecnologias prejudiciais ao Portal e Usuários.
5. O Usuário ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações pode denunciá-las enviando uma mensagem informando o tipo de violação e o responsável por ela.
6. O Usuário não pode compartilhar códigos (credenciais de acesso) de sua conta no Portal com terceiros.
7. O Usuário que utilizar o Portal deve respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas e modelos industriais, tanto de outros Usuários (Designers) quanto do próprio Portal.
8. O Usuário não pode copiar, modificar ou distribuir conteúdos, imagens, logotipos ou materiais sem a devida autorização.
9. Violações podem ser denunciadas enviando um e-mail para: [email protected].
10. São proibidas atividades do Usuário no Portal que violem gravemente este Regulamento ou a legislação vigente.

XI. Direitos e Obrigações do Operador

1. Após a assinatura do Contrato de Cooperação com o Administrador e o recebimento da senha de acesso ao Portal, o Operador pode: a. definir os Serviços prestados; b. estabelecer o preço do Serviço; c. clicar na opção “Adicionar” para disponibilizar o Serviço para venda no Portal, mediante aprovação do Administrador.
2. O Operador deve informar o Usuário (Consumidor ou Empresário-Consumidor) sobre os detalhes dos Serviços prestados, incluindo direitos de reclamação, possibilidade ou impossibilidade de cancelamento, e demais obrigações conforme estabelecido na Lei de Direitos do Consumidor.
3. Caso o Operador cancele um Serviço, o Usuário poderá apresentar todas as reivindicações decorrentes do cancelamento diretamente ao Operador, incluindo o reembolso de custos incorridos.
4. O Operador que adicionar imagens, logotipos e conteúdos ao Portal concede ao Administrador uma licença para usá-los no Portal, distribuí-los e promovê-los para fins contratuais, regulamentares e de marketing.
5. O Operador declara que tem o direito de conceder licenças e sublicenças sobre os materiais de propriedade intelectual fornecidos ao Portal.
6. Ao assinar o Contrato, o Operador confirma que tem plenos direitos e condições para cumprir suas obrigações conforme as informações fornecidas ao Portal.
7. Caso o Operador perca seu direito de representação ou fique impossibilitado de cumprir suas obrigações, ele deve notificar imediatamente o Portal.
8. O Administrador pode rescindir imediatamente o contrato de prestação de serviços com o Operador se: a. o Operador não atualizar seus dados de registro quando necessário; b. o Operador cancelar Serviços sem justificativa; c. o Operador publicar conteúdos ilegais ou enganosos no Portal; d. o Operador enviar spam ou mensagens comerciais não solicitadas; e. o Operador violar gravemente ou repetidamente o Regulamento, o Contrato de Cooperação ou agir de forma contrária aos objetivos do Portal.
9. Outras questões relativas à cooperação entre o Operador e o Administrador são regidas pelo Contrato de Cooperação.

XII. Direitos e Obrigações do Administrador

1. O Administrador se preocupa com o funcionamento adequado do Portal.
2. O Administrador reserva-se o direito de bloquear a conta do Usuário/Operador nos seguintes casos: a. violação das regras do contrato e do Regulamento; b. ações que prejudiquem outro Usuário, Operador ou o próprio Portal; c. fornecimento de informações falsas; d. não execução ou execução inadequada das obrigações decorrentes da reserva feita pelo Usuário, salvo em casos de força maior.
3. O Administrador reserva-se o direito de cancelar uma reserva feita no Portal, especialmente nos seguintes casos: a. erro técnico; b. informações falsas fornecidas pelo Operador; c. falta de vagas no estacionamento selecionado. d. Em caso de cancelamento, o Usuário receberá um reembolso pelo valor pago na reserva.
4. O Administrador não se responsabiliza por: a. conteúdos e informações fornecidos pelos Operadores, especialmente no que diz respeito à sua veracidade, atualidade ou confiabilidade; b. ações de terceiros não autorizados aos quais o Usuário/Operador forneceu credenciais de acesso ao Portal; c. obrigações mútuas entre Usuários e Operadores relacionadas à compra do Serviço; d. garantias ou responsabilidades assumidas pelo Operador; e. reclamações dos Usuários sobre a execução dos serviços pelo Operador e a verificação da veracidade das informações fornecidas por ele, incluindo condições e preços; f. quaisquer danos resultantes da interrupção dos Serviços ou da exclusão da conta do Usuário, caso isso tenha ocorrido por culpa do Usuário ou devido à violação da lei ou do Regulamento; g. quaisquer danos decorrentes do uso, pelo Operador/Usuário, dos dados e informações do Portal; h. obrigações financeiras assumidas pelos Usuários em relação às reservas feitas com o Operador.
5. O Administrador não é responsável por ações ilegais cometidas por Usuários ou Operadores, caso o Portal não tenha conhecimento dos fatos e circunstâncias envolvidas.
6. Caso o Administrador tome conhecimento de atividades ilegais realizadas por Usuários ou Operadores, ele deve notificá-los imediatamente para que cessem tais práticas.

XIII. Regras para o Processamento de Dados Pessoais

1. Os Usuários são informados de que o Administrador dos dados pessoais coletados durante a prestação dos serviços é SmartPark Solutions Sp. z o.o., com sede em: 02-672 Varsóvia, ul. Domaniewska 47/10, inscrita no Registro Nacional de Empresas do Tribunal Distrital de Varsóvia, XIII Departamento Comercial, sob o número KRS 0000867153, com NIP 5213911567.
2. O Administrador compromete-se a armazenar os dados de forma segura.
3. Os dados pessoais e as informações fornecidas no formulário de registro ou por e-mail serão utilizados pelo Administrador para o correto funcionamento do Portal.
4. O Usuário tem o direito de acessar e modificar seus dados pessoais a qualquer momento, bem como solicitar sua exclusão imediata. O Administrador atenderá ao pedido do Usuário, modificando ou removendo totalmente os dados conforme solicitado.
5. O Administrador compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, especialmente contra o acesso não autorizado.
6. O envio de informações para fins de marketing direto dos serviços próprios do Administrador só será feito com o consentimento do Usuário. Esse consentimento é voluntário e pode ser revogado a qualquer momento.

XIV. Disposições Finais

1. O Regulamento está disponível no endereço: https://nextpark.pl/pl/regulamin.
2. Se o Usuário for um Consumidor, informações sobre métodos alternativos de resolução de disputas e como acessá-los estão disponíveis nos escritórios e nos sites dos órgãos de defesa do consumidor, incluindo: a. http://www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php; b. http://www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php; c. http://www.uokik.gov.pl/wazne_adresy.php.
3. O Consumidor pode utilizar métodos alternativos de resolução de disputas, incluindo: a. Tribunal Permanente de Arbitragem do Consumidor junto à Inspeção de Comércio – possibilidade de apresentar um pedido de resolução de disputa decorrente do contrato; b. Inspetor Provincial da Inspeção de Comércio – possibilidade de apresentar um pedido de mediação para resolução amigável da disputa entre o Consumidor e a empresa; c. Defensor do consumidor municipal ou organizações de defesa do consumidor, como a Federação de Consumidores ou a Associação de Consumidores da Polônia. Consultas podem ser obtidas gratuitamente através do telefone de atendimento ao consumidor 800 007 707 ou pelo e-mail [email protected]; d. Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR) disponível no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
4. Se o Usuário for um Empresário, qualquer disputa decorrente do Regulamento ou dos contratos de venda será resolvida primeiramente de forma amigável, por meio de negociações ou mediação. Caso as partes não cheguem a um acordo, a disputa será resolvida pelo Tribunal Comum competente para a sede do Administrador.

Anexo nº 1

Modelo de formulário de rescisão do contrato em formato escrito e eletrônico

……………….. …………..
(localidade) (data)

Nome e sobrenome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Endereço de correspondência –
Rua ……………………, …- ……… ……...,

RESCISÃO DO CONTRATO

Eu/Nós, abaixo assinado(s), informo/ informamos por meio deste sobre minha/nossa rescisão do contrato celebrado em ……………….. para a prestação do serviço de uso do Portal ………………………….. disponível no domínio ….. .
........................................... Data e assinatura